A Resolução CONTRAN nº 996/2023 é uma das principais referências nacionais para compreender o tratamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas no Brasil.
A norma estabelece definições técnicas, equipamentos obrigatórios, regras gerais de circulação e requisitos relacionados a registro e licenciamento, além de criar critérios importantes para diferenciar categorias que frequentemente são confundidas no mercado de mobilidade elétrica.
Para empresas, revendedores, operadores de frota e usuários, entender a resolução é importante porque termos comerciais como “e-bike”, “scooter elétrica” ou “moto elétrica” não determinam, por si só, o enquadramento regulatório do veículo.
A lógica correta é:
Características originais → Categoria → Requisitos → Circulação → Regulamentação local.
Importante: este conteúdo tem finalidade informativa. Para decisões relacionadas a um veículo específico, confirme sua documentação técnica e consulte a legislação e os órgãos de trânsito competentes.
O que é a Resolução CONTRAN nº 996/2023?
A Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, dispõe sobre o trânsito em via pública de:
- ciclomotores;
- bicicletas elétricas;
- equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
A resolução entrou em vigor em 3 de julho de 2023 e revogou as Resoluções CONTRAN nº 934/2022 e nº 947/2022.
Consulte a Resolução CONTRAN nº 996/2023 no portal oficial do Ministério dos Transportes.
Por que essa resolução é importante para a mobilidade elétrica?
Veículos e equipamentos elétricos podem apresentar aparência semelhante, mas pertencer a categorias diferentes.
A Resolução nº 996/2023 estabelece critérios técnicos que ajudam a separar:
Bicicleta Elétrica
↓
Equipamento de Mobilidade Individual Autopropelido
↓
Ciclomotor
↓
Motocicleta / Motoneta / Triciclo, conforme o caso
Essa classificação influencia questões como:
- registro;
- licenciamento;
- emplacamento;
- habilitação;
- equipamentos obrigatórios;
- regras de circulação.
Nome comercial não é classificação regulatória
Um dos pontos mais importantes para empresas e consumidores é separar a categoria comercial da categoria regulatória.
Termos como:
- bicicleta elétrica;
- e-bike;
- scooter elétrica;
- patinete elétrico;
- moto elétrica;
podem ser utilizados no mercado para organizar produtos, mas o enquadramento para fins de trânsito depende das características previstas na legislação.
Portanto:
Commercial Product Name ≠ Regulatory Classification.
O que a resolução considera bicicleta elétrica?
Para os efeitos da Resolução nº 996/2023, bicicleta elétrica é um veículo de propulsão humana com duas rodas e que atende às características estabelecidas pela norma.
Entre elas:
- motor auxiliar de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000 W;
- sistema que garante o funcionamento do motor somente quando o condutor pedala;
- ausência de acelerador ou outro dispositivo de variação manual de potência;
- velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h.
A resolução equipara a bicicleta elétrica à bicicleta para seus efeitos.
Pedal assistido é parte da definição
A presença física de pedais não é suficiente para enquadrar automaticamente um veículo como bicicleta elétrica.
O sistema deve garantir o funcionamento do motor auxiliar quando o condutor pedala.
Assim:
Pedals Present ≠ Pedal-Assist System.
Essa diferença é particularmente importante em produtos que visualmente se parecem com bicicletas, mas possuem outras formas de acionamento do motor.
Bicicleta elétrica pode ter acelerador?
A definição estabelecida pela Resolução nº 996/2023 determina que a bicicleta elétrica não disponha de acelerador ou outro dispositivo de variação manual de potência.
A norma permite, entretanto, um modo de assistência a pé, que pode ativar a assistência do motor elétrico sem pedalada até 6 km/h.
Esse recurso não deve ser confundido com acelerador destinado à condução normal do veículo.
Existe exceção para bicicletas elétricas de uso esportivo?
Sim. A resolução prevê uma exceção específica para bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo.
Nas condições previstas pela norma, elas podem ter velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar limitada a 45 km/h quando utilizadas em estradas, rodovias ou competições devidamente autorizadas.
Essa exceção não transforma 45 km/h em um limite geral para todas as bicicletas elétricas.
O que é equipamento de mobilidade individual autopropelido?
A Resolução nº 996/2023 estabelece um conjunto de características para essa categoria.
Entre elas:
- uma ou mais rodas;
- presença ou não de sistema de autoequilíbrio;
- motor com potência nominal máxima de até 1.000 W;
- velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h;
- largura não superior a 70 cm;
- distância entre eixos de até 130 cm.
Patinetes e outros equipamentos podem fazer parte dessa categoria quando atendem efetivamente aos critérios correspondentes.
Existe exceção de potência para monociclos autoequilibrados?
Sim.
A resolução estabelece exceção para equipamentos de uma roda dotados de sistema de autoequilíbrio.
Nesse caso específico, o motor pode possuir potência nominal máxima de até 4.000 W, observadas as demais características aplicáveis.
Por isso, o valor de 1.000 W não deve ser aplicado mecanicamente a todo equipamento autopropelido sem verificar as exceções previstas na própria norma.
O que é um ciclomotor elétrico?
Para propulsão elétrica, a resolução define ciclomotor como veículo de duas ou três rodas com:
- motor de propulsão elétrica com potência máxima de até 4 kW;
- velocidade máxima de fabricação não superior a 50 km/h.
Ciclomotores possuem requisitos diferentes daqueles aplicáveis a bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
O que acontece quando os limites são ultrapassados?
A Resolução nº 996/2023 estabelece uma lógica importante para equipamentos que ultrapassam os limites técnicos das categorias.
A bicicleta ou equipamento cuja potência, cilindrada ou velocidade máxima de fabricação seja superior aos limites definidos para equipamento de mobilidade individual autopropelido deve ser classificado como:
- ciclomotor;
- motocicleta;
- motoneta;
- triciclo;
conforme o caso.
Da mesma forma, um veículo que ultrapasse os limites definidos para ciclomotor deve ser classificado como motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme suas características.
Motocicleta e motoneta
A resolução também reproduz definições importantes dessas categorias.
Motocicleta é veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.
Motoneta é veículo automotor de duas rodas dirigido por condutor em posição sentada.
Isso mostra que a classificação não depende somente de potência ou velocidade. As características construtivas do veículo também são relevantes.
Potência não deve ser analisada isoladamente
Um erro frequente é tentar determinar a categoria usando apenas a potência declarada do motor.
Por exemplo:
1.000 W ≠ automaticamente bicicleta elétrica.
Uma bicicleta elétrica também precisa atender aos critérios relacionados à propulsão humana, pedal assistido, ausência de acelerador e velocidade de assistência.
Da mesma forma, a análise de um equipamento autopropelido envolve velocidade e dimensões, além da potência.
Velocidade máxima de fabricação
A expressão velocidade máxima de fabricação aparece de forma importante na Resolução nº 996/2023.
Ela não deve ser confundida automaticamente com:
- velocidade momentânea indicada no display;
- velocidade obtida em descida;
- limite da via;
- configuração temporária;
- preferência do usuário.
Para análise regulatória, é importante identificar as características originais correspondentes ao veículo.
Limitação eletrônica e especificação original
Uma configuração eletrônica atual não deve ser tratada automaticamente como se fosse a especificação original de fabricação.
Por isso, mantenha separados:
Original Vehicle Specification
≠
Current Electronic Configuration
≠
Road Speed Limit.
Essa distinção é especialmente importante em veículos que possuem configurações ou limitadores eletrônicos de velocidade.
Para entender display, controlador, dimensão da roda, indicação de velocidade e limitadores, consulte o Guia de Configuração de Velocidade.
Equipamentos obrigatórios para autopropelidos
Para circulação, a Resolução nº 996/2023 determina que equipamentos de mobilidade individual autopropelidos sejam dotados de:
- indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;
- campainha;
- sinalização noturna dianteira, traseira e lateral incorporada ao equipamento.
A norma também admite, nas condições previstas, dispositivo alternativo ao velocímetro que indique a velocidade por aviso sonoro ou aplicativo em smartphone.
Equipamentos obrigatórios para bicicletas elétricas
Para circulação, bicicletas elétricas fabricadas ou adaptadas devem possuir:
- indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;
- campainha;
- sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;
- espelho retrovisor do lado esquerdo;
- pneus em condições mínimas de segurança.
A norma também prevê a possibilidade de dispositivo alternativo ao velocímetro nas condições especificadas.
E os equipamentos obrigatórios dos ciclomotores?
A Resolução nº 996/2023 determina que os ciclomotores possuam os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação específica do CONTRAN.
Isso é importante porque a Resolução nº 996/2023 não deve ser interpretada isoladamente como se concentrasse toda a regulamentação técnica aplicável aos ciclomotores.
Quem define onde esses veículos podem circular?
A resolução determina que cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias terrestres abertas à circulação pública.
Essa regulamentação pode alcançar diferentes tipos de vias e infraestrutura cicloviária.
Portanto:
National Classification ≠ Complete Local Circulation Rule.
Depois de entender a categoria nacional, é necessário verificar as regras aplicáveis à cidade e à via onde o veículo será utilizado.
Bicicletas elétricas em ciclovias e ciclofaixas
A circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas deve respeitar a velocidade máxima regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via.
Isso significa que:
Maximum Motor Assistance ≠ Automatically Allowed Cycling-Infrastructure Speed.
A classificação técnica do veículo e a regra de circulação da infraestrutura são questões relacionadas, mas diferentes.
Como funciona a circulação dos autopropelidos?
A Resolução nº 996/2023 prevê que a circulação desses equipamentos pode ser autorizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via em determinadas condições.
Entre as situações previstas estão:
- áreas de circulação de pedestres, com limite máximo de 6 km/h;
- ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, conforme velocidade regulamentada pelo órgão competente;
- vias cuja velocidade máxima regulamentada seja de até 40 km/h.
O órgão responsável pela via pode estabelecer condições diferentes mediante estudos técnicos de engenharia que considerem a segurança dos usuários.
Bicicletas elétricas e autopropelidos precisam de placa?
A Resolução nº 996/2023 estabelece que bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não estão sujeitos a:
- registro;
- licenciamento;
- emplacamento;
para circulação nas vias, observadas as condições da categoria.
E os ciclomotores?
Os ciclomotores estão sujeitos a registro e licenciamento.
A própria resolução estabelece requisitos documentais para esse processo, incluindo, conforme aplicável:
- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);
- código específico de marca/modelo/versão;
- nota fiscal;
- documentos de identificação;
- CPF ou CNPJ.
Por isso, não é adequado tratar ciclomotor elétrico como se fosse simplesmente uma bicicleta elétrica mais potente.
E a habilitação?
O quadro comparativo oficial que acompanha a Resolução nº 996/2023 diferencia as categorias da seguinte forma:
- bicicleta elétrica: habilitação dispensada;
- equipamento de mobilidade individual autopropelido: habilitação dispensada;
- ciclomotor: ACC ou categoria A;
- motocicleta e motoneta: categoria A.
Mais uma vez, a classificação precisa vir antes da análise dos requisitos do condutor.
Quadro resumido
| Categoria | Potência | Velocidade | Registro / Placa | Habilitação |
|---|---|---|---|---|
| Bicicleta elétrica | Até 1.000 W nominal | Assistência do motor até 32 km/h* | Dispensado | Dispensada |
| Autopropelido | Até 1.000 W nominal** | Fabricação até 32 km/h | Dispensado | Dispensada |
| Ciclomotor elétrico | Até 4 kW | Fabricação até 50 km/h | Obrigatório | ACC ou A |
| Motocicleta / Motoneta | Conforme classificação aplicável | Conforme classificação aplicável | Obrigatório | Categoria A |
* A Resolução nº 996/2023 prevê exceção específica para bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo nas condições estabelecidas pela norma.
** Existe exceção prevista para determinados monociclos autoequilibrados, que podem possuir potência nominal máxima de até 4.000 W.
Como aplicar a Resolução nº 996/2023 a um veículo?
Uma análise pode seguir esta sequência:
1. Identificar
Modelo, versão e características construtivas.
2. Verificar a propulsão
Pedal assistido, acelerador e funcionamento do motor.
3. Confirmar a potência
Verificar o tipo de potência utilizado na especificação correspondente.
4. Confirmar a velocidade máxima de fabricação
Não utilizar apenas o valor atualmente mostrado ou configurado no display.
5. Verificar dimensões
Quando forem relevantes para a categoria analisada.
6. Classificar
Comparar o conjunto de características com os critérios da norma.
7. Identificar os requisitos
Registro, habilitação e equipamentos.
8. Verificar a circulação local
Consultar as regras do órgão responsável pela via.
O que não fazer ao interpretar a resolução?
Evite conclusões baseadas apenas em:
- nome comercial;
- aparência;
- presença de pedais;
- potência isolada;
- valor exibido no display;
- limitador eletrônico reversível;
- descrições genéricas encontradas na internet.
A classificação deve considerar o conjunto de características aplicáveis.
Como a resolução afeta revendedores?
Para revendedores, a Resolução nº 996/2023 reforça a importância de separar:
Commercial Category
de:
Regulatory Classification.
Uma loja pode organizar comercialmente produtos como bicicletas, scooters e motos elétricas, mas deve evitar apresentar essa organização comercial como se fosse automaticamente uma classificação legal.
Para oportunidades B2B, consulte Seja um Revendedor.
Como a resolução afeta empresas e frotas?
Para operações empresariais, a classificação pode influenciar:
- seleção do veículo;
- perfil do condutor;
- documentação;
- registro e licenciamento;
- treinamento;
- infraestrutura de circulação;
- implantação em diferentes cidades.
Por isso, a análise regulatória deve ocorrer durante a seleção e implantação da frota, e não apenas depois da compra.
Consulte Frotas e Compras em Volume para projetos empresariais.
Como a resolução se relaciona com a documentação técnica?
Antes de classificar um modelo, é necessário conhecer suas características reais.
A estrutura recomendada é:
Vehicle Model
↓
Version / Batch
↓
Original Specification
↓
Power / Propulsion / Manufacturing Speed / Dimensions
↓
Regulatory Classification
O Manual Técnico ajuda a organizar as informações técnicas que alimentam essa análise.
Resolução nº 996/2023 e configuração de velocidade
A configuração eletrônica de velocidade merece atenção especial porque não deve ser confundida com a classificação do veículo.
Um parâmetro de display pode alterar uma indicação ou determinada configuração operacional, mas isso não significa automaticamente que as características originais de fabricação tenham sido alteradas.
Para configuração e verificação técnica, consulte o Guia de Configuração de Velocidade.
Para determinar a categoria do veículo, consulte o Guia de Classificação da Mobilidade Elétrica no Brasil.
Classificação e circulação são duas etapas diferentes
Uma forma simples de compreender a Resolução nº 996/2023 é separar duas perguntas.
Pergunta 1 — O que é o veículo?
Resposta:
Regulatory Classification.
Pergunta 2 — Onde e em quais condições ele pode circular?
Resposta:
National Rules + Local Road Regulation.
Essa separação evita transformar uma regra de classificação em uma conclusão automática sobre circulação.
Checklist para analisar a Resolução nº 996/2023
- ☐ Modelo identificado
- ☐ Versão/configuração identificada
- ☐ Número de rodas confirmado
- ☐ Sistema de propulsão confirmado
- ☐ Pedal assistido verificado, quando aplicável
- ☐ Acelerador verificado
- ☐ Potência confirmada
- ☐ Velocidade máxima de fabricação confirmada
- ☐ Dimensões verificadas, quando aplicáveis
- ☐ Categoria regulatória analisada
- ☐ Equipamentos obrigatórios verificados
- ☐ Registro/licenciamento verificados
- ☐ Habilitação verificada
- ☐ Regras locais de circulação verificadas
- ☐ Documentação oficial consultada
Uma estrutura para entender a Resolução CONTRAN nº 996/2023
A norma pode ser compreendida por meio desta sequência:
Definitions
↓
Classification
↓
Mandatory Equipment
↓
Circulation
↓
Registration / Licensing
↓
Driver Requirements
↓
Local Regulation
Para empresas que trabalham com diferentes modelos, essa estrutura ajuda a transformar o texto regulatório em um processo de análise mais consistente.
Consulte sempre a fonte oficial
Regulamentações podem ser alteradas, complementadas ou substituídas.
Por isso, antes de tomar uma decisão operacional, comercial ou documental, consulte a versão vigente da norma e as orientações dos órgãos competentes.
Fonte principal: Resolução CONTRAN nº 996/2023 — Ministério dos Transportes.
Sobre a ZORYKEN
A ZORYKEN fornece soluções de mobilidade elétrica para o mercado brasileiro, incluindo scooters elétricas, bicicletas elétricas, motos elétricas, peças e suporte para revendedores, distribuidores, empresas e operações de frota.
